Solução para lesados do Papel Comercial até final do ano

Nota

Solução para lesados do Papel Comercial até final do ano

Os integrantes do Grupo de Trabalho informal constituído para concretização do “Memorando de Entendimento sobre um Procedimento de Diálogo com os Investidores não Qualificados Titulares de Papel Comercial do Grupo Espírito Santo” (“MdE”) entre o Governo, o Banco de Portugal, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, o BES e a AIEPC – Associação de Indignados e Enganados do Papel Comercial têm participado e colaborado, desde Abril, num procedimento de diálogo com vista a “explorar a possibilidade de encontrar eventuais soluções para minorar as perdas económicas e financeiras sofridas pelos investidores não qualificados (“INQPC”) titulares de papel comercial emitido pela Espírito Santo International S.A. (“ESI”) e pela Rio Forte Investments S.A. (“Rio Forte”), subscrito junto do BES, do BEST – Banco Eletrónico de Serviço Total, S.A. e do Banco Espírito Santo dos Açores, S.A.”.

Essa participação e colaboração, que não tem partes e contrapartes, nem tem a natureza de um processo negocial com formulação e discussão de propostas e contrapropostas, foi inicialmente orientada para a procura e idealização de possíveis vias ou modelos de solução.

Em resultado da elevada complexidade das matérias em causa não foi possível cumprir os prazos indicativos inicialmente pensados.

A partir de Junho o Grupo de Trabalho tem concentrado os seus esforços no aprofundamento e concretização dos termos e condições de um modelo de solução que, por consenso, além de tecnicamente viável, parece poder vir a merecer a aceitação de muitos dos INQPC que dela poderão vir a beneficiar e, assim, vir a dar sentido útil ao procedimento de diálogo que tem sido muito construtivo também em razão do empenho sério, do esforço apreciável e do muito trabalho de quantos nele têm estado envolvidos.

Não obstante a referida complexidade, os integrantes do Grupo de Trabalho consideram que as tarefas de acerto e concretização dos aspectos técnicos do modelo de solução deverão estar concluídos em período de tempo que permita vir a colocar esta à consideração individual de cada um dos INQPC antes do final do corrente ano.

A pendência das referidas tarefas, conforme referido no Memorando de Entendimento, não prejudica em nada a possibilidade dos INQPC exercerem todos os direitos de que entendam ser titulares em razão das perdas sofridas, designadamente através da via judicial – via que se manteve e mantém intocada pelo Procedimento de Diálogo em curso e que se manterá também intocada para os INQPC que não venham a aderir ao modelo de solução que será colocada à sua consideração.

Os integrantes do Grupo de Trabalho informal que têm assegurado a representação do Governo, do Banco de Portugal, da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e do BES entendem oportuno deixar circunstancialmente expresso um reconhecimento pelo modo continuadamente disponível e muito empenhado com que a representação da AIEPC tem participado no procedimento de diálogo e expressado claramente a sua perspectiva e contribuído de modo muito relevante para o muito que já se avançou no trabalho conjunto que está a ser desenvolvido.

3 de Outubro de 2016

 

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