PERGUNTAS E RESPOSTAS FREQUENTES – GRUPO DE TRABALHO DOS LESADOS DO BES – INQPC

GRUPO DE TRABALHO DOS LESADOS DO BES – INQPC

Consulta prévia sobre a intenção de adesão à solução para a mitigação das perdas sofridas por investidores não qualificados em virtude da aquisição de papel comercial, regido pela lei portuguesa, emitido pela Rio Forte Investments SA (“Rio Forte”) ou pela Espírito Santo International SA (“ESI”) e subscrito junto do Banco Espírito Santo, SA (“BES”), do BEST – Banco Electrónico de Serviços Total, SA (“BEST”) ou do Banco Espírito Santo dos Açores, SA (“BAC”).

PERGUNTAS E RESPOSTAS FREQUENTES

6 DE MAIO DE 2017

NOTA PRÉVIA:

O presente texto, da responsabilidade do Grupo de Trabalho dos Lesados do BES-INQPC, dirige-se exclusivamente aos destinatários da solução proposta, ou seja aos investidores não qualificados detentores de papel comercial, regido pela lei portuguesa, emitido pela Rio Forte ou pela ESI e subscrito junto do BES, do BEST ou do BAC. Na parte final deste texto constam um conjunto de perguntas e respostas sobre a delimitação do âmbito da solução proposta e os motivos que fundamentam a mesma.

I – QUESTÕES RELATIVAS À CONSULTA SOBRE A INTENÇÃO DE ADESÃO

 

1.    O que é esta fase de consulta sobre a intenção de adesão à solução apresentada pelo Grupo de Trabalho?

Para que a solução se concretize numa proposta a apresentar aos investidores não qualificados titulares de papel comercial (“INQPC””), foi entendido necessário confirmar a razoabilidade do modelo de solução idealizado pelo Grupo de Trabalho, através de uma consulta prévia dirigida a todos os respetivos destinatários. O modelo de solução converter-se-á, assim, em solução concreta a apresentar se nesta fase de consulta as manifestações de intenção de adesão à solução forem maioritárias tornando muito provável que a mesma será aceite por titulares de mais de 50% das aplicações que representem mais de 50% do capital investido.

2.    A adesão à solução proposta é obrigatória?

Não. A eventual aceitação da solução descrita na carta que lhe foi enviada é totalmente livre e voluntária, pelo que a sua situação jurídica e económica relativa ao assunto em causa permanecerá rigorosamente intocada, caso não pretenda aceitar essa mesma solução.

3.    Se não manifestar nesta fase a intenção de aderir, posso, posteriormente, aderir à solução aquando da oferta de subscrição?

Sim. Se optar por não manifestar, nesta fase, a intenção de aderir à solução proposta, tal não impedirá que venha efetivamente a aderir, aquando da concretização da solução.

Contudo, caso não responda à carta consulta que foi enviada a todos os INQPC ou responda manifestando a intenção de não aderir à solução aumenta o risco de a consulta não recolher o número de intenções de adesão necessárias e de a solução não ser implementada (ver adiante resposta à pergunta 12). Assim e caso pretenda aderir à solução é de toda a conveniência que responda positivamente à carta consulta que lhe foi enviada.

4.    Se manifestar agora, nesta fase de consulta, a intenção de aderir à solução, ficarei obrigado(a) a aceitar a solução?

Não. Ainda que agora, nesta fase de consulta, manifeste a intenção de aderir à solução, não ficará obrigado(a) a aceitar a solução, já que a aceitação definitiva, que é livre e voluntária, só tem de acontecer na fase posterior.

5.    Como respondo à carta de consulta? Tenho de entregar em mão (pessoalmente) o formulário de resposta? Em alternativa, posso enviar o formulário de resposta por e-mail ou por carta registada com AR?

O formulário de resposta deve ser entregue pessoalmente em qualquer balcão (ou no caso do BEST, centro de investimento) do banco (Novo Banco, BEST ou BAC) onde está aberta a conta em causa, até às 15h do dia 26 de maio de 2017.

O formulário de resposta, depois de assinado, também pode ser enviado através do endereço de e-mail fornecido ao banco para efeitos de comunicações, tendo que ser recebido no banco até às 15h do dia 26 de maio de 2017.

O envio por correio registado não é aconselhável, uma vez que atrasa significativamente o processo de envio e receção da documentação e acarreta um risco de extravio e de não ser possível fazer alguma correção ou confirmação que seja necessária em tempo útil. Salientamos que apenas serão considerados os formulários de resposta recebidos até às 15h do dia 26 de maio de 2017.

6.    A minha conta na qual está registado o papel comercial tem mais de um titular. Todos os titulares têm de assinar o formulário de resposta?

Não. Para a subscrição do formulário de resposta à carta que lhe foi enviada basta a assinatura de qualquer titular da conta habilitado a movimentá-la. Só para a assinatura do contrato de adesão é que será obrigatória a assinatura de todos os titulares da conta (ver adiante a resposta à pergunta 21).

7.    Tendo ocorrido uma alteração dos titulares, por sucessão ou herança, que documentos devo juntar para poder entregar o formulário de resposta?

Não precisa de juntar quaisquer documentos se a alteração dos titulares já estiver registada na conta. Caso ainda não esteja registada deve juntar os documentos que lhe forem solicitados pelo banco para este efeito.

8.    Se um ou mais titulares estiverem impedidos, por motivo de saúde ou outros, de assinar o formulário como devo proceder?

Conforme o acima referido na resposta à pergunta 6, para a subscrição do formulário de resposta à carta que lhe foi enviada basta a assinatura de qualquer titular da conta habilitado a movimentá-la. Se nenhum titular com poderes de movimentar a conta estiver disponível para assinar, deve consultar o seu gestor da conta que o informará dos procedimentos a serem seguidos nesse caso.

9.    Se um ou mais titulares estiverem ausentes no estrangeiro como proceder?

Para a subscrição do formulário de resposta à carta que lhe foi enviada basta a assinatura de qualquer titular da conta habilitado a movimentá-la. Se nenhum titular com poderes de movimentar a conta estiver disponível para assinar, deve consultar o seu gestor da conta que o informará dos procedimentos a serem seguidos nesse caso

10.    Posso assinar por procuração por um titular que esteja no estrangeiro?

Sim. Nesse caso deve juntar uma cópia da procuração a conceder poderes para o efeito com a sua resposta. Não obstante, lembramos que nesta fase basta a assinatura de qualquer titular da conta habilitado a movimentá-la.

11.    E em caso de divórcio em que um dos titulares acabou por ficar (por acordo ou sentença judicial) com a totalidade da aplicação quem assina?

O titular que ficou com a totalidade da aplicação. Caso a titularidade da conta não esteja ainda registada em nome desse titular dando-lhe poderes para a movimentar sozinho deve ser entregue ao banco juntamente com o formulário de resposta uma cópia do acordo ou da sentença judicial.

II – QUESTÕES SOBRE A PROPOSTA DE SOLUÇÃO

 

12.    A implementação da solução proposta está, desde já, assegurada?

Não. A implementação da solução depende da adesão de investidores não qualificados titulares de mais de 50% das aplicações que representem mais de 50% do capital investido.

Se, em resposta à consulta constante da carta enviada a todos os potenciais destinatários da solução, não for obtida uma manifestação de intenção de adesão de investidores não qualificados titulares de mais de 50% das aplicações que representem mais de 50% do capital investido, a solução, independentemente da sua resposta individual, poderá não ser efetivamente disponibilizada.

13.    Se aderir à solução e esta for implementada, quanto é que vou receber?

Nesse cenário, irá receber (i) 75% (setenta e cinco por cento) do capital investido, com um máximo de € 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil Euros) para as aplicações até € 500.000,00 (quinhentos mil Euros), ou (ii) de 50% (cinquenta por cento) do capital investido, para as aplicações acima deste valor.

14.    Os montantes a receber descritos são finais ou podem ser sujeito a alteração?

Os montantes resultantes da aplicação do critério descrito no ponto anterior são definitivos.

No entanto, o montante do capital investido nas aplicações em papel comercial registadas em cada conta que não seja satisfeito pelo recebimento das quantias indicadas na resposta à pergunta 13 poderá vir ainda a ser ressarcido, através da sua participação no capital do fundo de recuperação.

Essa participação será subscrita através da assinatura do contrato de adesão e terá um valor, a ser pago por dedução à primeira prestação do preço que vai receber pela cessão dos seus créditos (ver resposta à pergunta 16), correspondente a um milésimo do valor do crédito não satisfeito pelo recebimento das quantias indicadas na resposta à pergunta 13.

Contudo, não existe qualquer garantia de recuperação de montantes acima dos que serão devidos de acordo com o referido na resposta à pergunta 13.

15.    Como se aplicam os montantes máximos?

Os montantes máximos são definidos por aplicação (e não por titular ou conta). Desta forma, se for titular de duas ou mais aplicações, ainda que registadas na mesma conta, o pagamento será feito de forma independente por cada aplicação.

Assim, se por exemplo, numa determinada conta estiverem registadas duas aplicações, uma de 100.000€ e outra de 500.000€ o valor a ser pago não será 50% de 600.000€ mas, antes, 75% de 100.000€ e 50% de 500.000€.

16.    Quando é que vou receber?

O pagamento será efetuado em 3 (três) prestações: (i) a primeira a ter lugar em 2017, após a celebração do contrato de adesão, correspondente a 30% (trinta por cento) do valor nominal do capital investido na aplicação em causa; (ii) a segunda e a terceira correspondentes ao valor remanescente do valor a receber pela cessão dos créditos (cf. resposta à pergunta 13), a serem pagas em duas partes iguais, uma em 2018 e outra em 2019.

17.    O pagamento está garantido?

O fundo de recuperação não será constituído nem a solução será disponibilizada sem que o pagamento das três prestações esteja integralmente garantido. Nesta data encontra-se em curso um processo legislativo destinado a aprovar a legislação necessária para que o fundo de recuperação possa ser constituído e possa beneficiar da garantia do Estado, na medida do necessário para assegurar o pagamento das prestações indicadas.

III – QUESTÕES SOBRE A ADESÃO

 

18.    Quem pode aderir?

Só poderão beneficiar da presente solução os INQPC que tenham adquirido papel comercial, junto do BES, BEST ou BAC, emitido pela ESI ou pela Rio Forte, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 69/2004, de 25 de março (o “papel comercial”), antes do dia 3 de agosto de 2014, que, salvo os casos previstos nas perguntas 24 e 25, tenham mantido essa titularidade continuamente até à data da assinatura do contrato de adesão e que optem por aderir à solução.

19.    Tenho mais do que uma aplicação. Posso aderir com uma e não com outra(s)?

A adesão é feita por cada conta de depósito à ordem e necessariamente com todas as aplicações em papel comercial registadas na(s) conta(s) títulos associadas a essa conta de depósitos à ordem.

Isto significa, nomeadamente, que:

a)    Todos os titulares da conta de depósitos à ordem terão de aderir à solução, não podendo ser aceites adesões em que apenas parte desses titulares assinam o contrato de adesão, mesmo que a assinatura destes seja suficiente para movimentar essa conta;

b)    O contrato de adesão terá de abranger todas as aplicações registadas na(s) conta(s) títulos associadas à conta de depósitos à ordem, não podendo ser aceites adesões em que apenas parte das aplicações são incluídas no contrato de adesão e excluídas as demais.

20.    O que preciso de fazer mais para poder estar em condições de vir a aderir?

Apenas poderão beneficiar da solução os investidores não qualificados que tenham reclamado os seus créditos emergentes da aquisição do papel comercial junto dos processos de liquidação da ESI e/ou da Rio Forte e do BES. Os investidores não qualificados que ainda não o tenham feito devem apresentar as suas reclamações o mais rapidamente possível.

Para mais informações sobre o prazo, a quem devem ser endereçadas as reclamações e o modo como as reclamações devem ser feitas podem ser consultados os sites do liquidatário da ESI e da Rio Forte e do BES na internet, bem como a carta consulta que foi dirigida a cada investidor não qualificado (http://www.espiritosantoinsolvencies.lu/default.htm e http://www.bes.pt/ ).

Além disso, será necessária a celebração de um contrato de adesão entre o Fundo e os investidores não qualificados que adiram à solução com as suas aplicações prevendo a cessão de todos os créditos detidos por aqueles investidores ao fundo de recuperação, respeitantes às aplicações registadas na conta ou contas de títulos abrangidas pela solução.

Saliente-se que a manifestação, nesta fase, da intenção de aderir à solução proposta não dispensa a prática de todos os atos e formalidades que venham a revelar-se necessários para a sua concretização, nomeadamente a celebração do contrato de adesão.

21.    Todos os titulares têm de assinar o contrato de adesão?

Sim. Ainda que para a subscrição do formulário de resposta à carta que lhe foi enviada baste, nesta fase, a assinatura de qualquer titular da conta habilitado a movimentá-la, a formalização dos ulteriores atos em que se corporiza a operação projetada exigirá a intervenção de todos os titulares dessa conta.

22.    No caso de existirem dois ou mais titulares e apenas um não concordar com o acordo e recusar a sua aceitação, podem os outros dois (ou mais) aceitar o acordo?

Não. Para a assinatura do contrato de adesão e demais documentos da aceitação final da proposta é essencial que assinem todos os titulares, sem exceção.

23.    Fui titular de Papel Comercial ESI/Rioforte mas entretanto transferi tais títulos para terceiro(s). Estou abrangido por esta solução?

Não. Só poderão beneficiar da presente solução os investidores não qualificados que tenham adquirido papel comercial, junto do BES, BEST ou BAC, emitido pela ESI e/ou pela Rio Forte, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 69/2004, de 25 de março (o “papel comercial”), antes do dia 3 de agosto de 2014, que, salvo os casos previstos nas perguntas 24 e 25, tenham mantido essa titularidade até à data da assinatura do contrato de adesão e que optem por aderir à solução.

24.    A conta onde tenho registado os títulos de papel comercial teve uma alteração de titulares: Ainda assim posso estar abrangido por esta solução?

Ocorrendo uma situação de aquisição do papel comercial por via sucessória (i.e. em caso de morte) ou por via de partilha, considera-se como data relevante de aquisição a data em que o papel comercial foi adquirido pelo autor da sucessão ou pelo(s) partilhante(s), pelo que os detentores do papel comercial poderão aderir à solução se a aquisição do papel comercial que adquiriram por sucessão ou partilha tiver ocorrido até ao dia 3 de agosto de 2014.

Em caso de alteração dos titulares por outras razões – i.e. não decorrentes da sucessão ou partilha – a adesão apenas é possível se os titulares atuais forem substancial e ininterruptamente os mesmos, que se encontravam registados em 3 de agosto de 2014.

25.    Depois da aplicação da medida de resolução ao BES, transferi os meus títulos para outra conta. Ainda assim posso estar abrangido por esta solução?

Sim. Não impede a adesão à solução o facto de ter ocorrido a transferência do papel comercial da conta em que estava inicialmente registado para uma nova conta aberta pelos mesmos, ou substancialmente pelos mesmos, titulares ou em virtude de algum dos titulares registado a 3 de agosto de 2014 ter deixado de ser titular dessa conta.

IV – VANTAGENS E DESVANTAGENS DA SOLUÇÃO

 

26.    Quais são as vantagens em aderir à solução?

Quem adira à solução beneficia das seguintes vantagens:

a.    Para as aplicações até € 500.000,00 (quinhentos mil Euros), inclusive, assegura a recuperação de até 75% (setenta e cinco por cento) do capital investido com um máximo de € 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil Euros);

b.    Para as aplicações superiores a € 500.000,00 (quinhentos mil Euros), asseguram a recuperação de 50% (cinquenta por cento) do capital investido;

c.    Conservam o direito a receber todos e quaisquer montantes recuperados que excedam o valor necessário para assegurar o reembolso do financiamento e as despesas de funcionamento do fundo de recuperação, de acordo com a respetiva participação no capital do fundo;

d.    Deixam de correr o risco de os seus eventuais créditos sobre o BES não serem reconhecidos pela Comissão Liquidatária deste, serem contestados por outros credores e, em última instância, não serem considerados verificados pelo tribunal;

e.    Antecipam o valor que poderiam receber na liquidação do BES, ou seja, garantem o recebimento em curto prazo de valores que, de outro modo, seriam incertos e que – caso os respetivos créditos viessem a ser reconhecidos na liquidação do BES – só poderiam receber muito mais tarde;

f.         Evitam os custos e a demora associados ao exercício individual dos seus direitos nos processos de liquidação judicial e ao acompanhamento dos mesmos;

g.    Beneficiam, através do fundo de recuperação, de uma gestão unitária e profissional dos créditos cedidos, potenciando a sua máxima recuperação.

27.    Quais as contrapartidas e eventuais desvantagens em aderir à solução?

Ao celebrar o Contrato de Adesão, cada investidor não qualificado terá de renunciar expressamente a todos os direitos, reclamações e processos, resultantes da aquisição dos créditos objeto do modelo de solução, contra as seguintes entidades:

a)    O NOVO BANCO, o BEST e NOVO BANCO DOS AÇORES;
b)    O Banco de Portugal;
c)    A CMVM;
d)    O Fundo de Resolução (exceto quanto ao Crédito pela Diferença);
e)    Os acionistas do NOVO BANCO, BEST e NOVO BANCO DOS AÇORES, membros dos seus órgãos sociais que não o tenham sido antes do dia 3 de agosto de 2014 e os seus colaboradores, desde que não tenham agido com dolo ou negligência grosseira e na medida em que a sua responsabilidade não tenha sido transferida para uma seguradora.
f)    O Estado, incluindo os membros de quaisquer Governos Constitucionais e quaisquer organismos públicos, seus trabalhadores, funcionários ou agentes e membros dos órgãos sociais ou diretivos, consoante o caso;

Cada investidor não qualificado deverá também renunciar a quaisquer outros créditos que detenha ou possa deter contra o BES, exceto o Crédito de Liquidação, os membros dos seus órgãos sociais que não o tenham sido antes do dia 3 de agosto de 2014 e os membros da comissão liquidatária, em virtude da aquisição dos créditos objeto do modelo de solução. O Crédito pela Diferença e o Crédito de Liquidação (tal como definidos na carta consulta) serão cedidos ao fundo de recuperação, sendo esse o motivo pelo qual ficam excecionados do âmbito das renúncias exigidas aos investidores que adiram à solução.

A renúncia envolve a obrigação de desistir de qualquer reclamação, queixa, processo ou ação judicial e, bem assim, de não instaurar qualquer reclamação, queixa, processo ou ação, no futuro contra qualquer uma das referidas entidades ou pessoas com fundamento nas perdas ou quaisquer outros prejuízos de qualquer natureza que sofreu ou possa sofrer em virtude ou em conexão com a aquisição dos Créditos e a subscrição das respetivas aplicações.

V – QUESTÕES FINAIS

 

28.    Que investidores é que podem ficar abrangidos pela presente solução?

Só podem ficar abrangidos pela presente solução:

a)    investidores não qualificados;
b)    que tenham adquirido papel comercial, emitido pela ESI e/ou pela Rio Forte, ao abrigo da lei Portuguesa (Decreto-Lei n.º 69/2004, de 25 de março);
c)    junto do BES, do BEST ou do BAC;
d)    antes do dia 3 de agosto de 2014;
e)    que, salvo os casos previstos nas perguntas 24 e 25, tenham mantido ininterruptamente a titularidade dessas aplicações desde a data da aquisição até à data da assinatura do contrato de adesão; e
f)    que optem por aderir à solução.

29.    Por que razão foi apresentada uma solução que só abrange estes investidores?

No Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito à gestão do BES e do Grupo Espírito Santo, de 28 de abril de 2015, foi recomendada a “implementação de soluções para os investidores não qualificados que são detentores de papel comercial de empresas do GES adquiridos na rede de balcões do GBES”. Posteriormente, no Memorando de Entendimento, assinado em 30 de março de 2016, entre o Governo de Portugal, o Banco de Portugal, a CMVM, o BES e a AIEPC, foi acordado estabelecer um grupo de trabalho com vista a encontrar eventuais soluções para minorar as perdas sofridas pelos “investidores não qualificados titulares de papel comercial emitido pela Espírito Santo International S.A. (“ESI”) e pela Rio Forte Investments S.A. (“Rio Forte”), subscrito junto do BES, do BEST- Banco Eletrónico de Serviço Total, S.A. e do Banco Espírito Santo dos Açores, S.A.”.
Este conjunto de investidores reúne três características essenciais que simultaneamente o singularizam e justificam o tratamento específico consubstanciado na proposta de solução, a saber:

a)    Em primeiro lugar, trata-se de um grupo de investidores não qualificados, que não dispõem, como tal, da mesma experiência, know-how e grau de proficiência em matéria de investimentos em instrumentos financeiros que investidores qualificados, motivo pelo qual beneficiam de uma proteção acrescida em vários domínios do regime legal;

b)    Em segundo lugar, subjacente à oferta do papel comercial regido pela lei portuguesa emitido pela ESI e a Rio Forte, através das redes comerciais do Grupo BES, estava a divulgação de Notas Informativas (tal como exigido pelo Decreto-Lei n.º 69/2004, de 25 de março), que, conforme assinalado publicamente, nomeadamente, no Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito à gestão do BES e do Grupo Espírito Santo, de 28 de abril de 2015, e pela CMVM enquanto regulador do mercado, continham informação sobre as emitentes que não observava os requisitos de qualidade legalmente exigíveis;

c)     Em terceiro lugar, em diversos momentos e por distintas formas, foram dadas diversas indicações públicas no sentido de que seria assegurado o reembolso daqueles títulos, o que gerou expectativas cuja não concretização prejudica a confiança e a reputação do sistema financeiro.

A singularização deste conjunto de investidores justifica-se, assim, pelos motivos indicados e observa a delimitação de âmbito constante do indicado Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito à gestão do BES e do Grupo Espírito Santo, de 28 de abril de 2015, e do indicado Memorando de Entendimento.

30.    Adquiri instrumentos de dívida (“Notes”) emitidos pela ESI e Rio Forte,  regulados pela lei inglesa. Porque é que esta solução não abrange também essas aplicações? Porque é que só abrange o papel comercial regido pela lei Portuguesa?

A solução não abrange essas aplicações porque o âmbito definido pela Assembleia da República inclui apenas “papel comercial” (ou seja, o valor mobiliário regido Decreto-Lei n.º 69/2004, de 25 de março). Só à oferta do papel comercial regido pela lei portuguesa emitido pela ESI e a Rio Forte estava subjacente a divulgação de Notas Informativas (tal como exigido pelo Decreto-Lei n.º 69/2004, de 25 de março), que continham informação sobre as emitentes que não observava os requisitos de qualidade legalmente exigíveis, conforme já referido na resposta à pergunta 29.

31.    Adquiri instrumentos de dívida de curto prazo emitidos pela ESI / Rio Forte através da SFE da Madeira / Sucursal no Luxemburgo do BES. Porque é que essas aplicações não estão abrangidas por esta solução?

A solução não abrange essas aplicações porque o âmbito definido pela recomendação da Assembleia da República inclui apenas “papel comercial”, isto é, valores mobiliários emitidos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 69/2004, de 25 de março (o que não se verifica nas emissões de dívida colocadas através de tais sucursais). Vd. também resposta à pergunta anterior.

32.    Adquiri Papel Comercial emitido pela ESI / Rio Forte através da sucursal em Portugal da Banque Privée Espírito Santo. Porque é que essas aplicações não estão abrangidas por esta solução?

As diversas indicações públicas dadas no sentido de que seria assegurado o reembolso daqueles títulos limitaram-no aos casos em que estes foram adquiridos junto das redes comerciais do Grupo BES (v.g, comunicados da Comissão Executiva do BES de 18 e 24 de julho de 2014). A Banque Privée Espírito Santo não integrava o Grupo BES.

33.    Tenho outras aplicações subscritas no BES que também não foram ressarcidas (ex.: séries comerciais). Porque é que esta solução não abrange também essas outras aplicações?

A solução não abrange essas aplicações porque o âmbito definido pela recomendação específica incluída no Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão do BES e do Grupo Espírito Santo Assembleia da República inclui apenas “papel comercial” e já não outras aplicações.

34.    Porque é que a presente solução não abrange o papel comercial/instrumentos de dívida emitidos pela ES Tourism e pela ESFG ou outras entidades do Grupo Espírito Santo?

A solução não abrange outros instrumentos de dívida porque o âmbito definido na recomendação específica incluída no Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão do BES e do Grupo Espírito Santo inclui apenas “papel comercial”. Em relação ao papel comercial emitido pelas emitentes em causa não foi assinalada qualquer situação de vício generalizado de comercialização.

35.    Porque é que a presente solução não abrange os investidores não qualificados detentores de obrigações sénior emitidas pelo BES e retransmitidas para esta instituição pela deliberação do Banco de Portugal de 29 de dezembro de 2015?

A solução não abrange essas aplicações porque o âmbito definido na recomendação específica incluída no Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão do BES e do Grupo Espírito Santo inclui apenas “papel comercial”. Em relação a estas aplicações não foi assinalada qualquer situação de vício generalizado de comercialização nem existiram indicações públicas no sentido de que seria assegurado o seu reembolso.

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