COMUNICAÇÃO SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE TRANSMISSÃO DE DADOS PESSOAIS E DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES

 

COMUNICAÇÃO

 

PRAZO DE ENTREGA: 16 JANEIRO 2018

AUTORIZAÇÃO DE TRANSMISSÃO DE DADOS PESSOAIS E DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES (click para abrir)

 

1. A solução concebida pelo grupo de trabalho composto pelo Governo de Portugal, o Banco de Portugal, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (“CMVM”), o Banco Espírito Santo, S.A – Em Liquidação (“BES”) e a AIEPC – Associação de Indignados e Enganados do Papel Comercial (“AIEPC”), designadamente através da constituição de um fundo de recuperação de créditos (o “Fundo”), nos termos da Lei n.º 69/2017, de 11 de Agosto, com vista à recuperação dos créditos detidos por investidores não qualificados (os “INQPC”) de papel comercial (o “Papel Comercial”) emitido pela Espírito Santo International, S.A. (“ESI”) e pela Rio Forte Investments, S.A. (“Rio Forte”) e comercializado pelo BES, o BEST – Banco Eletrónico de Serviço Total, S.A. (“BEST”) e o Banco Espirito Santo dos Açores, S.A., (“BAC”) tem vindo a ser executada ao longo do último ano.

 

2. Oportunamente, a Patris SGFTC, S.A. (“Patris”), entidade designada pela AIEPC como sociedade gestora do Fundo, prestará informações sobre a data de início do período de adesão ao Fundo, cuja constituição dependerá, ainda, de autorização da CMVM.

 

3. Lembramos que para que cada INQPC possa aderir ao Fundo, será essencial, o preenchimento dos seguintes requisitos de elegibilidade cumulativos (e já oportunamente divulgados):

i. Com referências às seguintes emissões:

ESI 20/10/14 – 23ª emissão, emitida em 21/10/2013, com o código ISIN: PTE47AJM0289
ESI 22/10/14 – 24ª emissão, emitida em 23/10/2013, com o código ISIN: PTE47AJM0297
ESI 27/10/14 – 30ª emissão, emitida em 28/10/2013, com o código ISIN: PTE47AJM0354
ESI 03/11/14 – 33ª emissão, emitida em 04/11/2013, com o código ISIN: PTE47AJM0388
ESI 10/11/14 – 40ª emissão, emitida em 11/11/2013, com o código ISIN: PTE47AJM0453
ESI 19/11/14 – 45ª emissão, emitida em 20/11/2013, com o código ISIN: PTE47AJM0503
ESI 26/11/14 – 49ª emissão, emitida em 27/11/2013, com o código ISIN: PTE47AJM0545
ESI 10/12/14 – 54ª emissão, emitida em 11/12/2013, com o código ISIN: PTE47AJM0594
Rio Forte 10/12/14 – 17ª emissão, emitida em 11/12/2013, com o código ISIN: PTR34AJM0966
Rio Forte 16/09/14 – 20ª emissão, emitida em 20/12/2013, com o código ISIN: PTR34AJM0990
Rio Forte 23/12/14 – 23ª emissão, emitida em 27/12/2013, com o código ISIN: PTR34AJM1022
Rio Forte 14/01/15 – 27ª emissão, emitida em 15/01/2014, com o código ISIN: PTR34AJM1063
Rio Forte 15/07/14 – 28ª emissão, emitida em 16/01/2014, com o código ISIN: PTR34AJM1071
Rio Forte 28/07/14 – 30ª emissão, emitida em 28/01/2014, com o código ISIN: PTR34AJM1097
Rio Forte 20/10/14 – 31ª emissão, emitida em 22/01/2014, com o código ISIN: PTR34AJM1105
Rio Forte 03/11/14 – 32ª emissão, emitida em 03/02/2014, com o código ISIN: PTR34AJM1113
Rio Forte 31/10/14 – 33ª emissão, emitida em 04/02/2014, com o código ISIN: PTR34AJM1121
Rio Forte 06/11/14 – 34ª emissão, emitida em 10/02/2014, com o código ISIN: PTR34AJM1139
Rio Forte 07/11/14 – 35ª emissão, emitida em 10/02/2014, com o código ISIN: PTR34AJM1147
Rio Forte 11/08/14 – 37ª emissão, emitida em 11/02/2014, com o código ISIN: PTR34AJM1162
Rio Forte 25/11/14 – 38ª emissão, emitida em 27/02/2014, com o código ISIN: PTR34AJM1170
Rio Forte 25/11/14 – 39ª emissão, emitida em 27/02/2014, com o código ISIN: PTR34AJM1188
Rio Forte 25/11/14 – 40ª emissão, emitida em 27/02/2014, com o código ISIN: PTR34AJM1196
Rio Forte 25/11/14 – 41ª emissão, emitida em 27/02/2014, com o código ISIN: PTR34AJM1204
Rio Forte 25/11/14 – 42ª emissão, emitida em 27/02/2014, com o código ISIN: PTR34AJM1212
Rio Forte 08/09/14 – 44ª emissão, emitida em 11/03/2014, com o código ISIN: PTR34AJM1238
Rio Forte 27/10/14 – 47ª emissão, emitida em 30/04/2014, com o código ISIN: PTR34AJM1311
a) ter subscrito ou adquirido Papel Comercial antes de 3 de agosto de 2014; ou
b) ter herdado ou recebido em partilha antes ou após aquela data Papel Comercial.

 

ii. A subscrição ter sido feita nos balcões do BES, BEST ou BAC;

iii. Tratar-se de um investidor não qualificado à data da resolução do BES;

iv. Ter mantido a titularidade do Papel Comercial desde a data da medida de resolução (3 de agosto de 2014) até à presente data, para os titulares referidos em i., a);

v. Terem sido os créditos integralmente (no mínimo, pelo valor nominal do papel comercial) reclamados nos processos de insolvência da ESI e da Rio Forte e no processo de liquidação do BES e, se aplicável, o não reconhecimento desse crédito deverá ter sido devida e atempadamente impugnado nos mesmos processos.

 

4. No caso de a conta de títulos onde se encontra registado o papel comercial ter mais do que um titular, e conforme comunicado anteriormente, todos os titulares terão de aderir à solução, pelo que, para estes efeitos, todos os titulares terão de preencher os requisitos de elegibilidade acima identificados, salvo no que respeita aos herdeiros e aos que receberam em partilha.

 

5. Chama-se a atenção para que todos os INQPC que tenham o papel comercial de que são titulares registado em contas abertas no BEST ou no Novo Banco dos Açores deverão, previamente à assinatura do contrato de adesão e com máxima brevidade possível, abrir uma conta no Novo Banco, titulada pelas mesmas pessoas que são titulares das contas no BEST ou no Novo Banco dos Açores.

 

6. No período que vier a ser indicado, os INQPC que pretendam aderir ao Fundo e que preencham os requisitos de elegibilidade poderão deslocar-se aos balcões do Novo Banco, do BEST ou do Novo Banco dos Açores, consoante o banco onde tenham a conta, para formalização de um contrato de adesão a celebrar com o Fundo, através do qual irão subscrever unidades de participação do Fundo.

 

7. No âmbito da implementação do modelo de solução e, nomeadamente, para: (i) verificar se os créditos foram reclamados nos processos de insolvência da ESI e da Rio Forte e no processo de liquidação do BES e (ii) para cumprir com quaisquer diligências pré-contratuais e (iii) permitir o pré-preenchimento dos contratos de adesão, é essencial que sejam fornecidos à Patris os seguintes dados dos INQPC:

 

i. Nome completo e NIF de todos e cada um dos INQPC titulares das contas em que está registado o Papel Comercial;

 

ii. Número da conta e nome da instituição bancária (Novo Banco, BEST ou Novo Banco dos Açores) em que se encontra registado o papel comercial dos INQPC;

 

iii. Número e identificação de aplicações em papel comercial registadas nessa conta e respectivo valor nominal;

 

iv. Moradas de todos os titulares das contas dos INQPC;

 

v. Endereços de e-mail de todos os titulares das contas dos INQPC. – Se o INQPC não tiver um endereço de e-mail, deve ser criada uma conta de e-mail e ser indicado o endereço na declaração em anexo.

 

8. Torna-se necessário que os INQPC, enquanto titulares destes dados, requeiram, à respectiva instituição bancária em que se encontra registado o papel comercial (Novo Banco, BEST ou Novo Banco dos Açores), ao abrigo da Lei n.º 67/98, de 26 de outubro (Lei de Proteção de Dados Pessoais), a transferência automatizada dos seus dados pessoais para a Patris, para as finalidades referidas.

 

9. Para tanto, junta-se, em anexo à presente Comunicação, minuta de declaração que deverá ser assinada e entregue em qualquer balcão do Novo Banco, do BEST ou do Novo Banco dos Açores (conforme a instituição em que o INQPC tenha a titularidade do seu papel comercial registada), com a maior brevidade possível e, sem falta, até ao dia 16 de Janeiro de 2018.

 

10. No caso de impossibilidade de entrega aos balcões da declaração assinada por todos os titulares de conta poderá ser enviada por e-mail ao respectivo gestor de conta, sendo-lhe seguidamente enviado o original por correio.

 

11. Sublinha-se que, no caso de contas com mais de um titular, todos os titulares da conta devem assinar a declaração que consta da minuta em anexo.

Lisboa, 11 de Janeiro de 2018.

AIEPC

 

 


 

INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO

 

A declaração deve ser impressa, assinada e entregue em qualquer balcão do Novo Banco, do BEST ou do Novo Banco dos Açores, conforme a instituição em que o INQPC tenha a titularidade do seu papel comercial registada.

 

No caso de impossibilidade de entrega aos balcões a declaração assinada por todos os titulares poderá ser enviada por e-mail ao respectivo gestor de conta, sendo-lhe seguidamente enviado o original por correio.

 

FICHEIRO A PREENCHER E ENTREGAR NO NOVO BANCO:

 

AUTORIZAÇÃO DE TRANSMISSÃO DE DADOS PESSOAIS E DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES (click para abrir)

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