Ordem Cronológica dos Factos e Declarações

PARTE 1: CAUSAS
Final de 2013 até final de Fevereiro 2014

Final 2013 – O Banco de Portugal proíbe que os fundos da ESAF possuam uma percentagem significativa papel comercial do GES.

23 Dezembro 2013 – foi divulgado pelos media uma correspondência trocada entre o BdP e o BES, em que o Banco de Portugal apresenta estar informado das dificuldades financeiras do GES e obriga o BES a reembolsar os clientes que estão a comprar papel comercial aos seus balcões. O Banco de Portugal não proíbe a venda de papel comercial, continuando este a ser “impingido” na rede de retalho. Mais de 5.000 clientes compraram este produto tóxico a pensar que eram depósitos a prazo.

14 de Fevereiro 2014 – o Banco de Portugal proíbe finalmente a venda de papel comercial a clientes de retalho.
Contudo a venda continua às claras em todos os balcões do BES por mais 15 dias. O produto foi vendido sem ser explicado e sem serem apresentados os dados sobre que tipo de produto era, muitas vezes por telefone ou por e-mail, tendo o cliente só assinado os papeis semanas depois. Quando os clientes se apercebiam do que era, mesmo nos dias seguintes não conseguiam anular.

PARTE 2: PROMESSA DE REEMBOLSO
Fevereiro 2014 a Agosto 2014

Fevereiro/Março 2014 – Determinação do BdP ao BES de criação de mecanismo que assegure o reembolso do papel comercial. Criação da provisão de 700ME na ESFG e conta “escrow”.

Março 2014 – O BdP obriga o BES a apresentar uma garantia de pagamento do papel comercial, sendo que o BES dá como garantia a companhia de seguros Tranquilidade.

Junho 2014 – Carta do BdP à CMVM sobre as condições de comercialização do papel comercial da ESI.

“A instituição(BES) não foi suficientemente diligente na avaliação dos riscos intrínsecos na colocação de títulos de dívida emitidos pela ESI,quer para o BES, quer para os clientes”

“(…) o BES não foi suficientemente diligente na avaliação da fiabilidade e veracidade da informação prestada pela ESI, pelo facto de deter informação que, se reconciliada com a da ESI, permitiria identificar a omissão”.

Julho 2014 – BES e BdP afirmam que foi criada uma provisão que assegura o pagamento integral do papel comercial.

Comunicados da CE do BES em 17/JUL e 24/JUL, assegurando o reembolso pelo BES do papel comercial emitido pela ESI e pela Rioforte.

Julho 2014 – Contas do BES (I Semestre): Constituição de provisões e ajustamentos ao passivo para cobrir perdas relativas a produtos vendidos pelo BES a clientes de retalho:1837 milhões de euros;

Dos quais 446ME relativos papel comercial ESI e Rioforte, “para fazer face a incumprimento destas duas entidades do GES, com fundamento em que (o BES) terá assumido o compromisso de reembolso os instrumentos de dívida por elas emitidos e colocados junto dos clientes de retalho”.

Julho 2014 – Antes da falência do BES, o Governador do BdP afirma publicamente no parlamento que em caso de falência do BES, não só os depositantes estão salvaguardados, como os investidores de papel comercial. Continua dizendo que assume a dificuldade dos clientes distinguirem DPs de Papel Comercial.

Aquando da resolução do Banco Espírito Santo SA, o Novo Banco SA informa os seus clientes através do seu website oficial que a garantia e provisão passou para o Novo Banco e que este mantém a intenção de pagar.

Agosto de 2014 – o BdP coloca no seu website que a provisão para o pagamento do papel comercial transitou para o Novo Banco e que estes clientes vão receber a totalidade do dinheiro, sendo retirada posteriormente. Esta informação também é dada sempre que os clientes questionam o Banco de Portugal até ao presente.

Balanço previsional do Novo Banco: Provisões para títulos GES são reduzidas em 300 milhões de euros, mantendo-se as relativas a papel comercial ESI/Rioforte através de:

– FAQ e repostas de NB a clientes;
– Respostas do BdP a clientes;
– Deliberação de 14 de Agosto do BdP que inclui condições de reembolso do papel comercial ESI/Rioforte.

 

PARTE 3: O REEMBOLSO QUE NUNCA MAIS CHEGOU
Agosto 2014 até ao Fevereiro 2015

14 Agosto de 2014 – Banco de Portugal emite um comunicado que apenas autoriza o reembolso do papel comercial vendido aos balcões do BES, que foi emitido até 14 Fevereiro e se os rácios o permitirem.

Desde Agosto 2014 até Janeiro 2015 – Novo Banco diz-se determinado em reembolsar os clientes, inclusive teve até dia 8 Janeiro uma secção de FAQ no seu website oficinal a afirmá-lo.

Fevereiro 2014 – Novo Banco e BES afirmam no parlamento que não estão determinados em reembolsar o papel comercial e que este reembolso será difícil.

 

18-JUL-2014 – Audição do Senhor Governador do Banco de Portugal sobre a situação do Banco Espírito Santo – Audição Parlamentar Nº 309-COFAP-XII

“Papel Comercial colocado no retalho que por razões de responsabilização ou reputacional nós entendemos que o banco deve, para não acontecer o que aconteceu no caso do BPP ou noutros casos, deve estar preparado para reembolsar, dado que os investidores não sabiam separar, vamos presumir, um depósito dum papel comercial, é isto que está aqui em causa.”

 

21-JUL-2014 -Declarações do Presidente da República

“O Banco de Portugal tem sido perentório e categórico a afirmar que os portugueses podem confiar no Banco Espírito Santo dado que as folgas de capital são mais que suficientes para cobrir a exposição que o banco tem à parte não financeira, mesmo na situação mais adversa”, afirmou Cavaco Silva quando visitou, em julho, a Coreia do Sul.

 

07-AGO-2014 – Resposta do Banco de Portugal

“A provisão que acautela o risco relacionado com o reembolso aos clientes de retalho do BES de papel comercial do GES foi transferida para o Novo Banco. Compete ao Novo Banco decidir sobre o reembolso do papel comercial do GES.”

Resposta Banco de Portugal

14-AGO-2014 – Press Release NOVO BANCO

“O Novo Banco está determinado em comprar aos clientes de retalho do Novo Banco o
papel comercial da ESI e RioForte, subscritos na rede de retalho do BES até 14 de
Fevereiro de 2014, tal como fora anteriormente afirmado pelo BES.”

Pode ver o documento 2014-08-14_PR_1 papel comercial.

09-DEZ-2014 – Audição de José Maria Ricciardi – Audição Parlamentar Nº 12-CPIBES-XII

1:16:49 – 1:20:54 – Contágio Rio Forte
2:38:54 – 2:41:54 – Contágio Rio Forte
4:33:56 – 4:35:00 – Distinguir ESI de BES

 

ATÉ JAN-2015 – FAQ’s NOVO BANCO

“Qual é a implicação da criação do Novo Banco para clientes com investimento em Papel Comercial (ESI, Rio Forte)?

O Papel Comercial emitido pela ESI e Rio Forte transitam para o Novo Banco, e este mantém a intenção de assegurar o reembolso, na maturidade, do capital
investido pelos seus clientes não institucionais junto das redes comerciais do Grupo BES de então.”

10-FEV-2015 – Stock da Cunha garante que está à procura de solução para os lesados do BES

“Não descansarei enquanto não encontrar uma solução para o Papel Comercial”

24-MAR-2015 – Declarações de Carlos César no programa Três Pontos

“Penso que esse mesmo Estado que os estimulou, é o Estado que nesta fase deve garantir o ressarcimento de todos esses cidadãos e de todas essas empresas”, disse no programa Três Pontos, da RTP Informação.



16-ABR-2015 – CMVM dá razão aos clientes lesados do BES

A CMVM arrasa o Banco de Portugal e coloca-se do lado dos lesados do BES. Numa carta enviada à comissão parlamentar de inquérito ao BES, Carlos Tavares dá razão aos clientes lesados do papel comercial e diz que a responsabilidade do reembolso é do Novo Banco.

20-ABR-2015 – Horta Osório diz que encontrar uma solução para os lesados do BES é uma questão moral

“Eu penso que esses clientes que confiaram no gestor de conta que lhes vendeu esses produtos, que ouviram aquilo que foi dito, viram as previsões que foram criadas, e é o dinheiro deles, tem o direito a ter uma solução comercial que minimamente os satisfaça. Não sei se isso quer dizer devolver a totalidade do dinheiro, ou metade, não quero entrar nesses detalhes, mas acho que uma solução comercial é de mínima justiça e moralidade de ser encontrada.”

21-ABR-2015 – Dr. Carlos Tavares – Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública

“Os investidores terem comprado Papel Comercial com informação que não era verdadeira, não era verdadeira, e nisso estão todos em situação de igualdade, desde já, e de lhes ter sido dito repetidamente que aquilo era uma responsabilidade do Banco Espírito Santo pelas mais diversas vias, desde a constituição inicial na ESFG, desde a constituição na provisão do BES, desde a declaração da comissão executiva do BES, até às declarações sucessivas à resolução.”